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Objetivos

a) Disponibilizar um serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, não possa realizar por si própria;

b) Criar os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), entidades beneficiárias e responsáveis pela promoção e disponibilização de assistência pessoal às pessoas com deficiência ou incapacidade.

 

Beneficiários

Entidades privadas sem fins lucrativos, concretamente os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), com natureza jurídica de Organização Não Governamental das Pessoas com Deficiência (ONGPD) e estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), devidamente reconhecidos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.)

 

Destinatários

Pessoas com grau de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60% e idade igual ou superior a 16 anos.

 

Atividadess

a) Funcionamento da estrutura de apoio;
b) Ações de formação;
c) Encontros, seminários, workshops, ações de divulgação;
d) Outras atividades (complementares e no âmbito das atribuições do CAVI, não enquadráveis nas classificações anteriores).

 

Custos elegíveis

1. Encargos com o funcionamento do CAVI;

2. Encargos com pessoal afeto à operação, incluindo as despesas com a remuneração base da direção técnica que assume a coordenação do CAVI, despesas de remuneração de pessoal técnico, bem como as despesas de remuneração dos ou das assistentes pessoais;

3. Despesas com transporte e ajudas de custo com pessoal vinculado ao CAVI, quando a elas houver lugar

 

Duração do projeto

Máximo de 36 meses, devendo, no limite, estar concluídas até 06 de setembro de 2021.

 

 

Incentivo

100% Fundo Perdido