PDR 2020 – Apoios ao Investimento Rural – resumo

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Aviso_Nº 1/Ação 3.2/ 2014 – INVESTIMENTO NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA

Objetivos e prioridades

– Reforçar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas, promovendo a inovação, a formação, a capacitação organizacional e o redimensionamento das empresas;

– Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho.

Tipologia das operações a apoiar

As tipologias das intervenções a apoiar dizem respeito a investimentos em explorações agrícolas para a produção de produtos agrícolas cujos montantes elegíveis sejam superiores a 25.000€.

 Que despesas podem ser financiadas?

– Bens Imóveis, construção e melhoramento, nomeadamente:

  • Preparação de terrenos
  • Edifícios e outras construções diretamente ligadas às atividades a desenvolver
  • Adaptação de instalações existentes
  • Plantações plurianuais
  • Instalação de pastagens permanentes (operações de regularização e preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno)
  • Sistemas de rega
  • Despesas de consolidação, durante o período de execução da operação

– Bens móveis, nomeadamente:

  • Máquinas e equipamentos novos, incluindo e equipamentos informáticos
  • Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e caixas e paletes com duração de vida superior a 1 ano
  • Equipamentos de valorização de resíduos

– Eficiência energética e energias renováveis

– Software

– Propriedade Industrial

– Diagnósticos

– Auditorias

– Planos de marketing e branding e estudos de viabilidade

– Projetos de Arquitetura e Engenharia

– Acompanhamento

 

Área geográfica elegível

Todo o território do Continente.

Dotação Orçamental

A dotação orçamental é de 100.000.000€.

Quem se pode candidatar?

Pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

Quantas candidaturas um beneficiário pode apresentar? 

Apenas se admite uma candidatura por beneficiário.

Quais as condições de acesso?

– Encontrarem -se legalmente constituídos;

– Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;

– Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

– Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);

– Não terem sido condenados em processo -crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;

– Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;

– Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar, condições que podem ser demonstradas até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade.

– Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus.

Forma, nível e limites dos apoios

Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável até ao limite de 2 milhões de euros de apoio por beneficiário e subvenção reembolsável no que exceder aquele montante de apoio não reembolsável, até um limite máximo de 2 milhões de euros.

As taxas variam entre os 30% e os 50%.

Prazo de apresentação de candidatura

31 de Dezembro de 2014.

CONTACTE-NOS


 

Aviso_Nº 1/Ação 3.3/ 2014 – INVESTIMENTO NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

 Objetivos e prioridades

– Promover a expansão e a renovação da estrutura produtiva agroindustrial, potenciando a criação de valor, a inovação, a qualidade e segurança alimentar, a produção de bens transacionáveis e a internacionalização do sector;

– Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho.

 Tipologia das operações a apoiar

As tipologias das intervenções a apoiar dizem respeito a investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas que reúnam as seguintes condições:

a) Se enquadrem num dos seguintes setores:

b) Tenham uma dimensão superior a 200.000€.

c) Contribuam para o desenvolvimento da produção ou do valor acrescentado da produção agrícola.

Que despesas podem ser financiadas?

– Bens Imóveis, construção e melhoramento, nomeadamente:

  • Vedação e preparação de terrenos
  • Edifícios e outras construções diretamente ligadas às atividades a desenvolver
  • Adaptação de instalações existentes
  • Plantações plurianuais
  • Instalação de pastagens permanentes (operações de regularização e preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno)
  • Sistemas de rega
  • Despesas de consolidação, durante o período de execução da operação

– Bens móveis, nomeadamente:

  • Máquinas e equipamentos novos, incluindo e equipamentos informáticos
  • Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e caixas e paletes com duração de vida superior a 1 ano
  • Caixas isotérmicas, grupos de frio e cisternas de transporte, bem como meios de transporte externo para recolha e transporte de leite até às unidades de transformação
  • Equipamentos sociais obrigatórios por imposição legal
  • Automatização de equipamentos já existentes
  • Equipamentos de valorização de resíduos e de controlo da qualidade

– Eficiência energética e energias renováveis

– Software

– Propriedade Industrial

– Diagnósticos

– Auditorias

– Planos de marketing e branding e estudos de viabilidade

– Projetos de Arquitetura e Engenharia

– Acompanhamento

Área geográfica elegível

Todo o território do Continente.

Dotação Orçamental

A dotação orçamental é de 40.000.000€.

Quem se pode candidatar?

Pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

Quantas candidaturas um beneficiário pode apresentar? 

Apenas se admite uma candidatura por beneficiário.

Quais as condições de acesso?

– Encontrarem -se legalmente constituídos;

– Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;

– Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);

– Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;

– Possuírem autonomia financeira igual ou superior a 20%;

– A autonomia financeira superior a 20 % não se aplica aos candidatos que, até à data de apresentação da candidatura, não tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que suportem com capitais próprios pelo menos 25 % do custo total do investimento elegível.

– Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento;

– Terem um sistema de contabilidade organizada;

– Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar, condições que podem ser demonstradas até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade.

– Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus.

 Forma, nível e limites dos apoios

Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável até ao limite de 3 milhões de euros de apoio por beneficiário e subvenção reembolsável no que exceder aquele montante de apoio não reembolsável.

A taxa de financiamento base é de 25%, podendo haver majorações.

Prazo de apresentação de candidatura

31 de Dezembro de 2014.

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