Sistema de Incentivos – Qualificação das PME

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 concurso para a Modernização Administrativa Regional-01

 

 

Objetivos

O objetivo do presente aviso de concurso consiste em selecionar projetos que visem ações de qualificação de PME em domínios imateriais com o objetivo de promover a competitividade das PME e sua capacidade de resposta no mercado global.

Neste sentido, são suscetíveis de apoio os projetos com investimentos de:

-Reforço das capacidades de organização e gestão das PME, incluindo, o investimento em desenvolvimento das capacidades estratégicas e de gestão competitiva, redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços e a utilização de TIC.

Tipologia das operações

São suscetíveis de apoio os projetos individuais de qualificação das estratégias de PME que concorrem para o aumento da sua competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global, nos seguintes domínios imateriais de competitividade:

-Inovação organizacional e gestão

-Economia digital e tecnologias de informação e comunicação (TIC)

-Criação de marcas e design

-Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos

-Proteção de propriedade industrial

-Qualidade

-Transferência de conhecimento

-Distribuição e logística

-Eco-inovação

Beneficiários

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Condições especiais de acesso

O projeto deve ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, considerando para o efeito como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos, conforme refere o n.º 23 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, não sendo admitidos quaisquer adiantamentos para sinalização.

Se o beneficiário tiver outra(s) candidatura(s) aprovada(s) nesta Tipologia de Investimento, a avaliação da candidatura submetida a este Aviso deve ter em conta os resultados contratados pelo beneficiário no projeto anterior.

No presente Aviso de concurso o ano de 2016 é utilizado como referência de pré-projeto. Quando à data da apresentação da candidatura não estiver ainda disponível a Informação Empresarial Simplificada (IES), devem ser apresentadas as contas aprovadas pelos órgãos competentes da empresa, sujeitas a confirmação após disponibilização da IES.

Regras e limites à elegibilidade das despesas

Nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 51.º do RECI, para este Aviso de concurso estabelece-se como limite máximo o valor de 1.850 euros para o salário base mensal relativamente aos custos com a contratação de quadros técnicos.

No âmbito do presente aviso valoriza-se a contratação de novos recursos humanos qualificados (com nível de qualificação igual ou superior a 6) com competências específicas na área de inovação, na medida em que forem utilizados no projeto e durante a execução do mesmo.

O presente Aviso não contempla a elegibilidade de quaisquer despesas realizadas em data anterior à data da candidatura, incluindo os estudos de viabilidade.

Área geográfica de aplicação

O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento. Para os projetos com investimentos localizados nas regiões de Lisboa e do Algarve, a empresa deverá apresentar uma candidatura autónoma para os investimentos localizados em cada uma dessas regiões.

Prazo Candidaturas

-10 de abril de 2017 e o dia 16 de junho de 2017 (19 horas) para o PO Regional de Lisboa e para o PO Regional do Alentejo;

-10 de abril de 2017 e o dia 14 de julho de 2017 (19 horas) para o PO Competitividade e Internacionalização, PO Regional do Norte, PO Regional do Centro e para o PO Regional do Algarve.

Taxas de financiamento e forma dos apoios:

Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 50.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 45%, com exceção dos incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa, os quais são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa máxima de 40%. Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável, nas condições estabelecidas no artigo 49.º do RECI.

Dotação

€ 33.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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